Lei Ordinária nº 6614, de 23/09/2016

AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E ALIENAÇÃO DE ÁREA DE TERRA PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Matéria: PL nº 72/2016 (EXECUTIVO MUNICIPAL)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 23/09/2016

Data de Publicação: 27/09/2016

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município

Situação: Em vigor, com alterações posteriores

Observações: Projeto: 72/16 - Autor EXECUTIVO MUNICIPAL

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Alterada pela	Lei Ordinária nº 6792 de 21/09/2017 - DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI Nº 6.614, DE 23 DE SETEMBRO DE 2016, QUE AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E ALIENAÇÃO DE ÁREA DE TERRA PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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