Lei Ordinária nº 6614, de 23/09/2016
AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E ALIENAÇÃO DE ÁREA DE TERRA PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Data de Promulgação: 23/09/2016
Data de Publicação: 27/09/2016
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município
Situação:
Em vigor, com alterações posteriores
Observações: Projeto: 72/16 - Autor EXECUTIVO MUNICIPAL
Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
Alterada pela
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Lei Ordinária nº 6792 de 21/09/2017
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DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI Nº 6.614, DE 23 DE SETEMBRO DE 2016, QUE AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E ALIENAÇÃO DE ÁREA DE TERRA PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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