Projeto de Lei nº 72/2016

AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE ÁREA DE TERRA PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL

Texto Integral

Data de Apresentação: 10/06/2016

Processo: 852/2016

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL - LIDO NA 17ª SESSÃO ORDINÁRIA - 13/06/2016. RECEBEU SUBSTITUTIVO EM 02/08/2016. APROVADO O SUBSTITUTIVO EM 1ª VOTAÇÃO NA 25ª SESSÃO ORDINÁRIA - 12/09/2016 E EM 2ª VOTAÇÃO NA 26ª SESSÃO ORDINÁRIA - 19/09/2016. ARQUIVADO.

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 6614/2016
Situação Atual
Tramitação Encerrada
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