Lei Ordinária nº 6792, de 21/09/2017

DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI Nº 6.614, DE 23 DE SETEMBRO DE 2016, QUE AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E ALIENAÇÃO DE ÁREA DE TERRA PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PL nº 201/2017 (EXECUTIVO MUNICIPAL)

Texto Original

Data de Promulgação: 21/09/2017

Data de Publicação: 29/09/2017

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município - Pág. 5

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera a Lei Ordinária nº 6614 de 23/09/2016 - AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E ALIENAÇÃO DE ÁREA DE TERRA PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nova Pesquisa Voltar