Projeto de Lei nº 98/2016

DISPÕE SOBRE AFETAÇÃO DE BENS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL

Texto Integral

Data de Apresentação: 12/07/2016

Processo: 1017/2016

Quórum: Maioria qualificada - 2/3

Regime de Tramitação: Urgência

Observações: Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL - LIDO NA 20ª SESSÃO ORDINÁRIA - 01/08/2016. APROVADO EM 1ª VOTAÇÃO NA 23ª SESSÃO ORDINÁRIA - 22/08/2016. APROVADO EM 2ª VOTAÇÃO NA 24ª SESSÃO ORDINÁRIA - 05/09/2016. LEI Nº 6.606/16 - IOM: 16/09/2016. ARQUIVADO.

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 6606/2016
Situação Atual
Tramitação Encerrada
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