Lei Ordinária nº 6546, de 31/03/2016
DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DO VALOR VENAL DE LOTES URBANOS DO LOTEAMENTO QUE ESPECIFICA, PARA FINS DE LANÇAMENTO DO IPTU NO EXERCÍCIO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 31/03/2016
Observações: Projeto: 16/16 - Autor EXECUTIVO MUNICIPAL
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Identificação da Norma |
Observações |
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Norma correlata
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Lei Ordinária nº 6529 de 17/12/2015
- DISPÕE SOBRE REVISÃO DO VALOR DE LOTES URBANOS DOS LOTEAMENTOS QUE ESPECIFICA, PARA FINS DE LANÇAMENTO DO IPTU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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