Lei Ordinária nº 1366, de 08/05/1975

DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AO MUNICÍPIO.

Data de Promulgação: 08/05/1975

Situação: Em vigor

Observações: Projeto: - Autor

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Revogada pela	Lei Ordinária nº 5496 de 26/01/2009 - REVOGA A LEI Nº 1.366 DE 08 DE MAIO DE 1.975.
Norma correlata	Lei Ordinária nº 6237 de 12/12/2013 - INSTITUI O PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO (PPI) NO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata	Lei Ordinária nº 6500 de 29/01/2015 - INSTITUI O PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO PERANTE O SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTOS DE INDAIATUBA (PPI/SAAE), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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