Lei Ordinária nº 5496, de 26/01/2009

REVOGA A LEI Nº 1.366 DE 08 DE MAIO DE 1.975.

Matéria: PL nº 216/2008 (Gervásio)

Data de Promulgação: 26/01/2009

Data de Publicação: 10/02/2009

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município

Situação: Declarada inconstitucional pelo TJ

Arquivo	Descrição
Visualizar	Acórdão - Ação Direta de Inconstitucionalidade - Processo nº 990-10-0584458-8

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Revoga a	Lei Ordinária nº 1366 de 08/05/1975 - DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AO MUNICÍPIO.

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