Lei Ordinária nº 6086, de 13/12/2012

DEFINE OS PARÂMETROS DE PRIORIZAÇÃO E AS CONDIÇÕES E PROCEDIMENTOS PARA CADASTRO E SELEÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS DE PROGRAMAS HABITACIONAIS REALIZADOS PELO PODER PÚBLICO NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Texto Original

Data de Promulgação: 13/12/2012

Assunto:

Situação: Revogada

Observações: Projeto: 117/12 - Autor GERVÁSIO APARECIDO DA SILVA

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada pela Lei Ordinária nº 6219 de 21/11/2013 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 6086, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE DEFINE OS PARÂMETROS DE PRIORIZAÇÃO E AS CONDIÇÕES E PROCEDIMENTOS PARA CADASTRO E SELEÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS DE PROGRAMAS HABITACIONAIS REALIZADOS PELO PODER PÚBLICO NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revogada pela Lei Ordinária nº 6812 de 23/10/2017 - Define os parâmetros de priorização e as condições e procedimentos para cadastro e seleção dos beneficiários de programas habitacionais realizados pelo Poder Público no Município e dá outras providências.
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