Lei Ordinária nº 6219, de 21/11/2013
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 6086, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE DEFINE OS PARÂMETROS DE PRIORIZAÇÃO E AS CONDIÇÕES E PROCEDIMENTOS PARA CADASTRO E SELEÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS DE PROGRAMAS HABITACIONAIS REALIZADOS PELO PODER PÚBLICO NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 21/11/2013
Observações: Projeto: 137/13 - Autor GERVÁSIO APARECIDO DA SILVA
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Identificação da Norma |
Observações |
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Altera a
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Lei Ordinária nº 6086 de 13/12/2012
- DEFINE OS PARÂMETROS DE PRIORIZAÇÃO E AS CONDIÇÕES E PROCEDIMENTOS PARA CADASTRO E SELEÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS DE PROGRAMAS HABITACIONAIS REALIZADOS PELO PODER PÚBLICO NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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