Lei Ordinária nº 5275, de 06/02/2008
AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE À FUNDAÇÃO INDAIATUBANA DE EDUCAÇÃO E CULTURA - FIEC EM FAVOR DO CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA, DESTINADO À EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 06/02/2008
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Revoga a
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Lei Ordinária nº 3133 de 04/05/1994
- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL EM FAVOR DO CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA - CEETPS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Revoga a
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Lei Ordinária nº 3559 de 15/06/1998
- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DO USO DE IMÓVEL PERTENCENTE À FUNDAÇÃO INDAIATUBANA DE EDUCAÇÃO E CULTURA - FIEC EM FAVOR DO CENTRO DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA, DESTINADA AO FUNCIONAMENTO DE ENSINO TECNOLÓGICO DE NÍVEL SUPERIOR.
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Nova Pesquisa
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