Lei Ordinária nº 3859, de 06/04/2000
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA TAXA DE OCUPAÇÃO DO SOLO NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (BIBLIOBANCA)
Data de Promulgação: 06/04/2000
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Alterada pela
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LEI 4007/2001
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DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1° DA LEI 3.859 DE 06 DE ABRIL DE 2.000, QUE DISPÕE SOBRE A ASENÇÃO DA TAXA DE OCUPAÇÃO DO SOLO NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (BIBLIOBANCA)
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Norma correlata
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LEI 4099/2001
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ALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Revogada pela
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LEI 5171/2007
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DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA TAXA DE OCUPAÇÃO DE SOLO PÚBLICO E DE PREÇO PÚBLICO DECORRENTE DA OUTORGA ONEROSA DE USO DE IMÓVEIS PÚBLICOS. (BIBLIOBANCA)
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| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Revoga a
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LEI 3745/1999
- DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA TAXA DE OCUPAÇÃO DO SOLO NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (BIBLIOBANCA)
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