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Lei Ordinária nº 4944, de 20/06/2006

DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 1º E 4º, E ACRESCE INCISOS AO ARTIGO 3º DA LEI Nº 3.493 DE 19 DE DEZEMBRO DE 1997.

Data de Promulgação: 20/06/2006

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera a	LEI 3493/1997 - CRIA O CONSELHO MUNICIPAL PARA ASSUNTOS DAS PESSOAS DEFICIENTES - COMDEFI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revoga a	LEI 4651/2005 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1° E AO INCISO IV DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 3.493, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL PARA ASSUNTOS DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA - COMDEFI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.