Lei Ordinária nº 4651, de 08/03/2005
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1° E AO INCISO IV DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 3.493, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL PARA ASSUNTOS DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA - COMDEFI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 08/03/2005
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Revogada pela
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LEI 4944/2006
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DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 1º E 4º, E ACRESCE INCISOS AO ARTIGO 3º DA LEI Nº 3.493 DE 19 DE DEZEMBRO DE 1997.
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| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Altera a
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LEI 3493/1997
- CRIA O CONSELHO MUNICIPAL PARA ASSUNTOS DAS PESSOAS DEFICIENTES - COMDEFI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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