Lei Ordinária nº 4862, de 09/03/2006

AUTORIZA O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS, EM FAVOR DAS ENTIDADES BENEFICENTES QUE ESPECIFICA.

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 09/03/2006

Situação: Em vigor

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada pela Lei Ordinária nº 5020 de 06/12/2006 - DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 2º E 4º, DA LEI Nº 4862 DE 09 DE MARÇO DE 2006, QUE AUTORIZA O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS, EM FAVOR DAS ENTIDADES BENEFICENTES QUE ESPECIFICA.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Norma correlata Lei Ordinária nº 4568 de 23/08/2004 - DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE IRMÃ DULCE.
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