Lei Ordinária nº 5020, de 06/12/2006

DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 2º E 4º, DA LEI Nº 4862 DE 09 DE MARÇO DE 2006, QUE AUTORIZA O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS, EM FAVOR DAS ENTIDADES BENEFICENTES QUE ESPECIFICA.

Texto Original

Data de Promulgação: 06/12/2006

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera a Lei Ordinária nº 4862 de 09/03/2006 - AUTORIZA O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS, EM FAVOR DAS ENTIDADES BENEFICENTES QUE ESPECIFICA.
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