Lei Ordinária nº 3942, de 30/11/2000

ALTERA A LEI 3.926 DE 06 DE OUTUBRO DE 2.000, QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DE ANISTIA FISCAL E REMISSÃO PARCIAL DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS.

Texto Original

Data de Promulgação: 30/11/2000

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera a Lei Ordinária nº 3926 de 06/10/2000 - AUTORIZA A CONCESSÃO DE ANISTIA FISCAL E REMISSÃO PARCIAL DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS.
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