Lei Ordinária nº 3664, de 08/03/1999
AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE BENS DE USO COMUM DO POVO, A PERMUTA DE BENS IMÓVEIS DO MUNICÍPIO, COM TERRAS DE HARAS VILA DOS PINHEIROS LTDA, DISPÕE SOBRE A AFETAÇÃO DE BENS DISPONÍVEIS DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, NO LOTEAMENTO JARDIM MORUMBI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 08/03/1999
Observações: Projeto: - Autor EXECUTIVO MUNICIPAL
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Alterada pela
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LEI 3712/1999
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ALTERA A LEI 3664 DE 08 DE MARÇO DE 1.999, QUE AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE BENS DE USO COMUM DO POVO, A PERMUTA DE BENS IMÓVEIS DO MUNICÍPIO, COM TERRAS DE HARAS VILA DOS PINHEIROS LTDA., DISPÕE SOBRE A AFETAÇÃO DE BENS DISPONÍVEIS DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, NO LOTEAMENTO JARDIM MORUMBI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Revogada pela
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LEI 3793/1999
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DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRAÇA PÚBLICA.
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| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Revoga a
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LEI 3311/1996
- AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE BENS DE USO COMUM DO POVO, A SUBSTITUIÇÃO DE MELHORAMENTO PÚBLICO NO LOTEAMENTO JARDIM MORUMBI E A CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL, MIRANTE DE VENDAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/C LTDA. E HARAS VILA PINHEIROS LTDA. COM VISTAS À REGULARIZAÇÃO DO LOTEAMENTO JARDIM MORUMBI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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