Lei Ordinária nº 3664, de 08/03/1999

AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE BENS DE USO COMUM DO POVO, A PERMUTA DE BENS IMÓVEIS DO MUNICÍPIO, COM TERRAS DE HARAS VILA DOS PINHEIROS LTDA, DISPÕE SOBRE A AFETAÇÃO DE BENS DISPONÍVEIS DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, NO LOTEAMENTO JARDIM MORUMBI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Texto Original

Data de Promulgação: 08/03/1999

Situação: Revogada

Observações: Projeto: - Autor EXECUTIVO MUNICIPAL

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada pela Lei Ordinária nº 3712 de 12/04/1999 - ALTERA A LEI 3664 DE 08 DE MARÇO DE 1.999, QUE AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE BENS DE USO COMUM DO POVO, A PERMUTA DE BENS IMÓVEIS DO MUNICÍPIO, COM TERRAS DE HARAS VILA DOS PINHEIROS LTDA., DISPÕE SOBRE A AFETAÇÃO DE BENS DISPONÍVEIS DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, NO LOTEAMENTO JARDIM MORUMBI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revogada pela Lei Ordinária nº 3793 de 21/10/1999 - DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRAÇA PÚBLICA.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Revoga a Lei Ordinária nº 3311 de 27/02/1996 - AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE BENS DE USO COMUM DO POVO, A SUBSTITUIÇÃO DE MELHORAMENTO PÚBLICO NO LOTEAMENTO JARDIM MORUMBI E A CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL, MIRANTE DE VENDAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/C LTDA. E HARAS VILA PINHEIROS LTDA. COM VISTAS À REGULARIZAÇÃO DO LOTEAMENTO JARDIM MORUMBI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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