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Lei Ordinária nº 3793, de 21/10/1999

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRAÇA PÚBLICA.

Data de Promulgação: 21/10/1999

Situação: Em vigor

Observações: Projeto: - Autor VIVALDO FRANCISCO OLIVEIRA

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Revoga a	LEI 3664/1999 - AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE BENS DE USO COMUM DO POVO, A PERMUTA DE BENS IMÓVEIS DO MUNICÍPIO, COM TERRAS DE HARAS VILA DOS PINHEIROS LTDA, DISPÕE SOBRE A AFETAÇÃO DE BENS DISPONÍVEIS DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, NO LOTEAMENTO JARDIM MORUMBI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.