Lei Ordinária nº 3712, de 12/04/1999

ALTERA A LEI 3664 DE 08 DE MARÇO DE 1.999, QUE AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE BENS DE USO COMUM DO POVO, A PERMUTA DE BENS IMÓVEIS DO MUNICÍPIO, COM TERRAS DE HARAS VILA DOS PINHEIROS LTDA., DISPÕE SOBRE A AFETAÇÃO DE BENS DISPONÍVEIS DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, NO LOTEAMENTO JARDIM MORUMBI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.