Lei Ordinária nº 1838, de 31/03/1981
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 2° DA LEI N°1631 DE 03 DE NOVEMBRO DE 1978.
Data de Promulgação: 31/03/1981
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Altera a
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Lei Ordinária nº 1631 de 03/11/1978
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR TERRENO DE PRIMO FRANCISCO CAPOVILLA, MEDIANTE DOAÇÃO CONDICIONAL.
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Nova Pesquisa
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