Lei Ordinária nº 1838, de 31/03/1981
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 2° DA LEI N°1631 DE 03 DE NOVEMBRO DE 1978.
Data de Promulgação: 31/03/1981
Situação: Em vigor
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DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 2° DA LEI N°1631 DE 03 DE NOVEMBRO DE 1978.
Data de Promulgação: 31/03/1981
Situação: Em vigor