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Lei Ordinária nº 3503, de 29/12/1997

SUSPENDE A APROVAÇÃO DE PROJETOS DE CONSTRUÇÃO DE POSTOS DE ABASTECIMENTO DE VEÍCULOS.

Data de Promulgação: 29/12/1997

Situação: Revogada

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Revogada pela	LEI 3527/1998 - REVOGA A LEI N° 3503 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997.

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Norma correlata	LEI 1450/1976 - INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA.