Lei Ordinária nº 3527, de 18/03/1998
REVOGA A LEI N° 3503 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997.
Data de Promulgação: 18/03/1998
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Revoga a
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Lei Ordinária nº 3503 de 29/12/1997
- SUSPENDE A APROVAÇÃO DE PROJETOS DE CONSTRUÇÃO DE POSTOS DE ABASTECIMENTO DE VEÍCULOS.
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Nova Pesquisa
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