Lei Ordinária nº 3427, de 01/07/1997

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E INSTITUIÇÃO DO SERVIÇO MUNICIPAL DE CONCURSOS DE PROGNÓSTICOS, COMO MEIO DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA A SEGURIDADE SOCIAL.

Texto Original

Data de Promulgação: 01/07/1997

Situação: Revogada

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Revogada pela Lei Ordinária nº 3538 de 17/04/1998 - REVOGA A LEI N° 3427 DE 01/07/1997 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO MUNICIPAL DE CONCURSOS DE PROGNÓSTICOS, COMO MEIO DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA A SEGURIDADE SOCIAL.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Revoga a Lei Ordinária nº 3292 de 04/12/1995 - DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DE JOGOS DE AZAR DENOMINADOS BINGOS, NA ZONA URBANA.
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