Lei Ordinária nº 3292, de 04/12/1995
DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DE JOGOS DE AZAR DENOMINADOS BINGOS, NA ZONA URBANA.
Data de Promulgação: 04/12/1995
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Revogada pela
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Lei Ordinária nº 3427 de 01/07/1997
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E INSTITUIÇÃO DO SERVIÇO MUNICIPAL DE CONCURSOS DE PROGNÓSTICOS, COMO MEIO DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA A SEGURIDADE SOCIAL.
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Nova Pesquisa
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