Lei Ordinária nº 3365, de 21/10/1996

DISPÕE SOBRE DESDOBRO DE IMÓVEIS URBANOS.

Texto Original

Data de Promulgação: 21/10/1996

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Norma correlata Lei Ordinária nº 1961 de 13/04/1983 - DISPÕE SOBRE DESDOBRO DE TERRENOS URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revoga a Lei Ordinária nº 2626 de 21/09/1990 - DISPÕE SOBRE DESDOBRO DE IMÓVEIS URBANOS.
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