Lei Ordinária nº 3135, de 04/05/1994

AUTORIZA A CONCESSÃO DE DESCONTO PARA A ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA.

Texto Original

Data de Promulgação: 04/05/1994

Situação: Revogada

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Revogada pela Lei Ordinária nº 3279 de 11/10/1995 - AUTORIZA A CONCESSÃO DE DESCONTO PARA A ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA E DE CONTRATOS DE ADESÃO AO PLANO COMUNITÁRIO MUNICIPAL DE MELHORAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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