Lei Ordinária nº 1591, de 29/05/1978
DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 1º DO ART. 114 DA LEI Nº 1450 DE 08 DE DEZEMBRO DE 1976, ALTERADA PELA LEI Nº 1540 DE 20 DE DEZEMBRO DE 1977.
Data de Promulgação: 29/05/1978
Situação: Em vigor
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DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 1º DO ART. 114 DA LEI Nº 1450 DE 08 DE DEZEMBRO DE 1976, ALTERADA PELA LEI Nº 1540 DE 20 DE DEZEMBRO DE 1977.
Data de Promulgação: 29/05/1978
Situação: Em vigor