Lei Ordinária nº 3208, de 14/12/1994

DISCIPLINA A COLOCAÇÃO DE MESAS E CADEIRAS NAS CALÇADAS PÚBLICAS.

Texto Original

Data de Promulgação: 14/12/1994

Situação: Em vigor

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Regulamentada pela Decreto do Executivo nº 6536 de 21/05/1999 - ESTABELECE AS PENALIDADES APLICÁVEIS AOS INFRATORES DA LEI Nº 3208 DE 14 DE DEZEMBRO DE 1994, QUE DISCIPLINA A COLOCAÇÃO DE MESAS E CADEIRAS NAS CALÇADAS PÚBLICAS.
Regulamentada pela Decreto do Executivo nº 11622 de 25/02/2013 - REGULAMENTA A LEI Nº 3208, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1994, QUE DISCIPLINA A COLOCAÇÃO DE MESAS E CADEIRAS NAS CALÇADAS PÚBLICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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