Decreto do Executivo nº 11622, de 25/02/2013
REGULAMENTA A LEI Nº 3208, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1994, QUE DISCIPLINA A COLOCAÇÃO DE MESAS E CADEIRAS NAS CALÇADAS PÚBLICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 25/02/2013
Observações: Autor EXECUTIVO MUNICIPAL
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