Decreto do Executivo nº 6536, de 21/05/1999

ESTABELECE AS PENALIDADES APLICÁVEIS AOS INFRATORES DA LEI Nº 3208 DE 14 DE DEZEMBRO DE 1994, QUE DISCIPLINA A COLOCAÇÃO DE MESAS E CADEIRAS NAS CALÇADAS PÚBLICAS.

Texto Original

Data de Promulgação: 21/05/1999

Assunto:

Observações: Autor EXECUTIVO MUNICIPAL

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Regulamenta a Lei Ordinária nº 3208 de 14/12/1994 - DISCIPLINA A COLOCAÇÃO DE MESAS E CADEIRAS NAS CALÇADAS PÚBLICAS.
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