Lei Ordinária nº 3161, de 12/08/1994

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL EM FAVOR DA CASA DA PROVIDÊNCIA E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A CASA DA PROVIDÊNCIA COM VISTAS A ADMINISTRAÇÃO DE ABRIGO DE MENORES EM REGIME DE INTERNATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Texto Original

Data de Promulgação: 12/08/1994

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada pela Lei Ordinária nº 3299 de 19/12/1995 - ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3º DA LEI 3.161 DE 12 DE AGOSTO DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata Lei Ordinária nº 3512 de 29/01/1998 - AUTORIZA O ADITAMENTO DE CONVÊNIO CELEBRADO COM A CASA DA PROVIDÊNCIA.
Nova Pesquisa Voltar