Lei Ordinária nº 3512, de 29/01/1998
AUTORIZA O ADITAMENTO DE CONVÊNIO CELEBRADO COM A CASA DA PROVIDÊNCIA.
Data de Promulgação: 29/01/1998
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Norma correlata
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Lei Ordinária nº 3161 de 12/08/1994
- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL EM FAVOR DA CASA DA PROVIDÊNCIA E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A CASA DA PROVIDÊNCIA COM VISTAS A ADMINISTRAÇÃO DE ABRIGO DE MENORES EM REGIME DE INTERNATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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