Lei Ordinária nº 3299, de 19/12/1995

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3º DA LEI 3.161 DE 12 DE AGOSTO DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Texto Original

Data de Promulgação: 19/12/1995

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera a Lei Ordinária nº 3161 de 12/08/1994 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL EM FAVOR DA CASA DA PROVIDÊNCIA E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A CASA DA PROVIDÊNCIA COM VISTAS A ADMINISTRAÇÃO DE ABRIGO DE MENORES EM REGIME DE INTERNATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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