Lei Ordinária nº 3117, de 04/04/1994

DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DA TAXA DE PUBLICIDADE ÀS EMPRESAS QUE INSTALAREM PAINÉIS PUBLICITÁRIOS NO MUNICÍPIO PARA FINS DE VEICULAÇÃO DE ASSUNTOS DA ADMINISTRAÇÃO.

Texto Original

Data de Promulgação: 04/04/1994

Situação: Revogada

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Revogada pela Lei Ordinária nº 3601 de 23/11/1998 - REVOGA A LEI 3117 DE 04 DE ABRIL DE 1994.
Revogada pela Lei Ordinária nº 3616 de 22/12/1998 - REVOGA A LEI 3117 DE O4 DE ABRIL DE 1994.
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