Lei Ordinária nº 3616, de 22/12/1998
REVOGA A LEI 3117 DE O4 DE ABRIL DE 1994.
Data de Promulgação: 22/12/1998
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
|
Revoga a
|
Lei Ordinária nº 3117 de 04/04/1994
- DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DA TAXA DE PUBLICIDADE ÀS EMPRESAS QUE INSTALAREM PAINÉIS PUBLICITÁRIOS NO MUNICÍPIO PARA FINS DE VEICULAÇÃO DE ASSUNTOS DA ADMINISTRAÇÃO.
|
|
Nova Pesquisa
Voltar