Lei Ordinária nº 3601, de 23/11/1998
REVOGA A LEI 3117 DE 04 DE ABRIL DE 1994.
Data de Promulgação: 23/11/1998
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Revoga a
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Lei Ordinária nº 3117 de 04/04/1994
- DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DA TAXA DE PUBLICIDADE ÀS EMPRESAS QUE INSTALAREM PAINÉIS PUBLICITÁRIOS NO MUNICÍPIO PARA FINS DE VEICULAÇÃO DE ASSUNTOS DA ADMINISTRAÇÃO.
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