Lei Ordinária nº 3083, de 20/12/1993

DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE BEM DE USO COMUM DO POVO.

Texto Original

Data de Promulgação: 20/12/1993

Situação: Revogada

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Revogada pela Lei Ordinária nº 3545 de 04/05/1998 - DISPÕE SOBRE A AFETAÇÃO DE BENS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO NO JARDIM SANTIAGO.
Alterada pela Lei Ordinária nº 5903 de 28/06/2011 - DÁ NOVA REDAÇÃO ART. 1º, DA LEI 3083 DE 20 DE DEZEMBRO DE 1993, AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE ÁREA REMANESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Revoga a Lei Ordinária nº 3027 de 13/09/1993 - DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE BEM DE USO COMUM DO POVO.
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