Lei Ordinária nº 3027, de 13/09/1993

DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE BEM DE USO COMUM DO POVO.

Data de Promulgação: 13/09/1993

Situação: Revogada

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Revogada pela	Lei Ordinária nº 3083 de 20/12/1993 - DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE BEM DE USO COMUM DO POVO.

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