Lei Ordinária nº 3266, de 15/09/1995
ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO XV DO ARTIGO 1º DA LEI 3020 DE 25 DE AGOSTO DE 1993.
Data de Promulgação: 15/09/1995
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Altera a
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Lei Ordinária nº 3020 de 25/08/1993
- AUTORIZA A DOAÇÃO CONDICIONAL DE LOTES DO LOTEAMENTO JARDIM TANCREDO NEVES PARA FINS HABITACIONAIS.
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Nova Pesquisa
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