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Lei Ordinária nº 2958, de 02/03/1993

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA E SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data de Promulgação: 02/03/1993

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Norma correlata	LEI 3140/1994 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BENS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL EM FAVOR DA 113ª SUBSECÇÃO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL EM INDAIATUBA.

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Revoga a	LEI 2772/1991 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.