Lei Ordinária nº 2958, de 02/03/1993

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA E SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Texto Original

Data de Promulgação: 02/03/1993

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Norma correlata Lei Ordinária nº 3140 de 09/05/1994 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BENS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL EM FAVOR DA 113ª SUBSECÇÃO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL EM INDAIATUBA.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Revoga a Lei Ordinária nº 2772 de 11/12/1991 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.
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