Lei Ordinária nº 5376, de 11/06/2008

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR O PAGAMENTO DO DÉBITO PREVIDENCIÁRIO APURADO PELO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, CONFORME DECISÃO DE RECURSO MPS/SPS Nº 008/2008, NO MONTANTE DE R$ 679.600,38, AO SEPREV -SERVIÇO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS DE INDAIATUBA.

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 11/06/2008

Situação: Em vigor

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada pela Lei Ordinária nº 5394 de 24/06/2008 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 5.376, DE 11 DE JUNHO DE 2008, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR O PAGAMENTO DO DÉBITO PREVIDENCIÁRIO APURADO PELO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, CONFORME DECISÃO DE RECURSO MPS/SPS Nº 008/2008, NO MONTANTE DE R$ 679.600,38, AO SEPREV - SERVIÇO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS DE INDAIATUBA.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Norma correlata Lei Ordinária nº 2637 de 24/10/1990 - DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 4º E 5º DA LEI Nº 2.275 DE 23 DE FEVEREIRO DE 1.987.
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