Lei Ordinária nº 2528, de 06/09/1989
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3º DA LEI Nº 1.517 DE 28 DE OUTUBRO DE 1.977 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 06/09/1989
Situação: Revogada
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3º DA LEI Nº 1.517 DE 28 DE OUTUBRO DE 1.977 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 06/09/1989
Situação: Revogada