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Lei Ordinária nº 3007, de 23/06/1993

DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 5º, 6º E 7º DA LEI 2.972 DE 29 DE ABRIL DE 1993.

Data de Promulgação: 23/06/1993

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera a	LEI 2972/1993 - AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA, POR DOAÇÃO COM ENCARGOS À COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU.