Lei Ordinária nº 3007, de 23/06/1993
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 5º, 6º E 7º DA LEI 2.972 DE 29 DE ABRIL DE 1993.
Data de Promulgação: 23/06/1993
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Altera a
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Lei Ordinária nº 2972 de 29/04/1993
- AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA, POR DOAÇÃO COM ENCARGOS À COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU.
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Nova Pesquisa
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