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Lei Ordinária nº 2948, de 05/02/1993

DISPÕE SOBRE LIMPEZA DE TERRENOS BALDIOS OU VAGOS, ESTABELECE MULTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data de Promulgação: 05/02/1993

Situação: Revogada

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Alterada pela	LEI 4106/2001 - ALTERA AS LEIS 3209/94, 2948/93, 1984/83, 2384/88 E 3281/95, RELATIVAS A POSTURAS MUNICIPAIS, E O ARTIGO 210 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO.
Revogada pela	LEI 5035/2006 - DISPÕE SOBRE AS NORMAS PARA A LIMPEZA DE TERRENOS LOCALIZADOS NAS ZONAS URBANAS E DE EXPANSÃO URBANA, ESTABELECE MULTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.