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Lei Ordinária nº 2292, de 03/07/1987

DISPÕE SOBRE ACRÉSCIMO DE UM PARÁGRAFO E UMA ALÍNEA AO ARTIGO 15 DA LEI Nº 2.168 DE 17 DE OUTUBRO DE 1.985.

Data de Promulgação: 03/07/1987

Situação: Revogada

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Revogada pela	LEI 3525/1998 - DISPÕE SOBRE LOTEAMENTOS, ARRUAMENTOS, RETALHAMENTOS DE IMÓVEIS EM GERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera a	LEI 2168/1985 - DISPÕE SOBRE LOTEAMENTOS, ARRUAMENTOS, RETALHAMENTO DE IMÓVEIS EM GERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.