Projeto de Lei nº 39/2024

Dispõe sobre a preferência de vagas às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar em cursos livres de qualificação profissional gratuitos oferecidos pelo município de Indaiatuba.

Autoria: ALEXANDRE CARLOS PERES

Texto Integral

Data de Apresentação: 13/03/2024

Protocolo: 1353/2024

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Prazo de Deliberação: 10/10/2024

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 8164/2024
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 15/04/2024 10:35:28 - Arquivo - Secretaria Legislativa - Proposição arquivada

  • 1 - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - Relatoria: LEANDRO JOSÉ PINTO -Parecer Favorável

Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 6ª Sessão Ordinária, em 25/03/2024
Aprovado em 1ª Discussão 7ª Sessão Ordinária, em 01/04/2024
Aprovado em 2ª Discussão 8ª Sessão Ordinária, em 08/04/2024
  • 15/04/2024 10:35:28
    Proposição arquivada
    Origem: Departamento de Expediente
    Destino: Arquivo - Secretaria Legislativa
  • 15/04/2024 08:17:40
    Proposição transformada em lei
    Origem: Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos
    Destino: Departamento de Expediente
  • 09/04/2024 16:09:58
    Encaminhamento ao Executivo
    Origem: Departamento de Expediente
    Destino: Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos
  • 09/04/2024 08:51:29
    Proposição aprovada

    Aprovada na 8ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa Ordinária da 18ª Legislatura, em 08/04/2024.

    Origem: Plenário
    Destino: Departamento de Expediente
  • 05/04/2024 12:00:47
    Proposição inclusa na ordem do dia
    Origem: Departamento de Expediente
    Destino: Plenário
  • 02/04/2024 09:59:56
    Proposição aprovada em 1º turno
    Origem: Plenário
    Destino: Departamento de Expediente
  • 28/03/2024 14:25:39
    Proposição inclusa na ordem do dia
    Origem: Departamento de Expediente
    Destino: Plenário
  • 28/03/2024 14:19:30
    Aguardando a inclusão na ordem do dia
    Origem: Departamento de Expediente
    Destino: Departamento de Expediente
  • 28/03/2024 14:19:22
    Parecer de Comissão apresentado

    Parecer CJR 45/2024 incorporado em 28/03/2024 as 14:19

    Origem: Protocolo
    Destino: Departamento de Expediente
  • 26/03/2024 08:19:19
    Proposição distribuída às comissões
    Origem: Departamento de Expediente
    Destino: Departamento de Expediente
  • 26/03/2024 08:18:53
    Proposição Lida em Plenário

    Lida na 6ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa Ordinária da 18ª Legislatura, em 25/03/2024.

    Origem: Plenário
    Destino: Departamento de Expediente
  • 22/03/2024 12:44:35
    Matéria incluída para leitura
    Origem: Departamento de Expediente
    Destino: Plenário
  • 22/03/2024 10:55:48
    Aguardando a inclusão na pauta do expediente

    Despacho da Presidência favorável ao recebimento.

    Origem: Departamento de Expediente
    Destino: Departamento de Expediente
  • 18/03/2024 10:26:40
    Em Retorno

    Ilmo. Sr. Presidente:

     

    Nos termos do art. 127, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Indaiatuba, Resolução nº 0044/08, e na forma da certidão de fls. do Departamento de Expediente e, ainda, considerando o Parecer da Procuradoria desta Casa, entendo que a propositura  merece ser recebida.

     

                É o nosso entendimento, “sub censura superior”.

     

    Origem: Assessor Jurídico da Presidência
    Destino: Departamento de Expediente
  • 15/03/2024 15:59:49
    Em Retorno
    Origem: Procuradoria
    Destino: Assessor Jurídico da Presidência
  • 14/03/2024 10:18:39
    Aguardando Parecer Jurídico

    Segue para elaboração de parecer.

    Origem: Departamento Jurídico
    Destino: Procuradoria
  • 13/03/2024 14:42:48
    Para Análise
    Origem: Departamento de Expediente
    Destino: Departamento Jurídico
  • 13/03/2024 14:33:28
    Para Providências
    Origem: Secretaria
    Destino: Departamento de Expediente
  • 13/03/2024 14:32:30
    Recebimento no Protocolo

    Matéria incorporada em 13/03/2024 às 14h32 - proveniente do Protocolo nº 1353/2024

    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria
Nova Pesquisa Voltar