Lei Ordinária nº 8164, de 10/04/2024

Dispõe sobre a preferência de vagas as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar em cursos livres de qualificação profissional gratuitos oferecidos pelo município de Indaiatuba.

Matéria: PL nº 39/2024 (ALEXANDRE CARLOS PERES)


Data de Promulgação: 10/04/2024

Data de Publicação: 15/04/2024

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município - Pág. 21

Situação: Em vigor

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