Projeto de Lei nº 210/2023

Aprovada na 36ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 18ª Legislatura, em 11/12/2023.

Aprovado na 35ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 18ª Legislatura, em 04/12/2023.

Lida na 34ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 18ª Legislatura, em 27/11/2023.

Exmo. Sr. Presidente:

Nos termos do art. 127, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Indaiatuba, Resolução nº 0044/08, e na forma da certidão de fls. do Departamento de Expediente e, ainda, considerando o Parecer da Procuradoria desta Casa, entendo que a propositura merece ser recebida.

 É o nosso entendimento, “sub censura superior”.

Indaiatuba, 23 de novembro de 2023.

José Arnaldo Carotti

Assessor Jurídico da Presidência

oabsp 63.816

Segue para elaboração de parecer.

Matéria incorporada em 21/11/2023 às 16h28 - proveniente do Protocolo nº 5279/2023