Dispõe sobre o acolhimento de animais que acompanhem os abrigados nos albergues, abrigos emergenciais, centros de serviços e casas de convivência.
Autoria: ARTHUR MACHADO SPÍNDOLA
Data de Apresentação: 15/06/2023
Protocolo: 2684/2023
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Prazo de Deliberação: 13/03/2024
Observações: Encaminhado às Comissões Permanentes na 18ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 18ª Legislatura, em 26 de junho de 2023. Autógrafo encaminhado ao Poder Executivo em 09/08/2023. Lei nº 8032 publicada na Imprensa Oficial do Município em 17/08/2023, página 15. Arquivado.
Último Local: 17/08/2023 11:38:25 - Arquivo - Secretaria Legislativa - Proposição arquivada
Comissões Permanentes
1 - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - Relatoria: LUIZ CARLOS CHIAPARINE -Parecer Favorável
Deliberações em Plenário
Documentos
Documentos Acessórios
Tramitação
Matéria incorporada em 15/06/2023 às 16h37 - proveniente do Protocolo nº 2684/2023
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