Lei Ordinária nº 8032, de 15/08/2023

Dispõe sobre o acolhimento de animais que acompanhem os abrigados nos albergues, abrigos emergenciais, centros de serviços e casas de convivência.

Matéria: PL nº 119/2023 (ARTHUR MACHADO SPÍNDOLA)


Data de Promulgação: 15/08/2023

Data de Publicação: 17/08/2023

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município - Pág. 15

Assunto: Assistência Social

Situação: Em vigor

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